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STJProcedenteJulgamento: 07/05/2021

Recurso Especial nº 50018135020188130699

Processo nº 5001813-50.2018.8.13.0699

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição e Decadência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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