STJImprocedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso Especial nº 50017600620158210003

Processo nº 5001760-06.2015.8.21.0003

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Minha Casa, Minha Vida

Promessa de Compra e Venda Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Minha Casa, Minha Vida

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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