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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial nº 50015776920214047201

Processo nº 5001577-69.2021.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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