STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/07/2022

Recurso Especial nº 50014843120208210057

Processo nº 5001484-31.2020.8.21.0057

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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