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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/09/2023

Recurso Especial nº 50014815520234040000

Processo nº 5001481-55.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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