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STJProcedenteJulgamento: 15/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50014635120218130313

Processo nº 5001463-51.2021.8.13.0313

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Espécies de Contratos · Cláusulas Abusivas
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