Recurso Especial nº 50009937420184047211
Processo nº 5000993-74.2018.4.04.7211
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)RMI sem incidência de Teto LimitadorAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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