STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/07/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50009574820228080000

Processo nº 5000957-48.2022.8.08.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Prisão Preventiva · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

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Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Violação do sigilo funcional ·
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