STJProcedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso Especial nº 50009437720228210008

Processo nº 5000943-77.2022.8.21.0008

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Roubo Majorado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Roubo Majorado

60% procedente7% parcialmente procedente33% improcedente

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