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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/03/2023

Recurso Especial nº 50009407420154047122

Processo nº 5000940-74.2015.4.04.7122

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria Especial (Art. 57/8)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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