STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/02/2023

Recurso Especial nº 50008698620164047009

Processo nº 5000869-86.2016.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Drawback · II/ Imposto sobre Importação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Drawback II/ Imposto sobre Importação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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