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STJImprocedenteJulgamento: 14/10/2025

Recurso Especial nº 50008458020228210012

Processo nº 5000845-80.2022.8.21.0012

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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