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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/10/2024

Recurso Especial nº 50008348020244020000

Processo nº 5000834-80.2024.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Prescrição e Decadência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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