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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50007938020194036105

Processo nº 5000793-80.2019.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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