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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/01/2025

Recurso Especial nº 50005816420174036126

Processo nº 5000581-64.2017.4.03.6126

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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