STJImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Recurso Especial nº 50005008720184036124

Processo nº 5000500-87.2018.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio por Incapacidade Temporária · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Auxílio por Incapacidade Temporária Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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