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STJImprocedenteJulgamento: 08/12/2022

Recurso Especial nº 50004822920204047010

Processo nº 5000482-29.2020.4.04.7010

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Fato Gerador/Incidência
Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 5.119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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