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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/07/2024

Recurso Especial nº 50004607820194047115

Processo nº 5000460-78.2019.4.04.7115

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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