Recurso Especial nº 50003911920218210018
Processo nº 5000391-19.2021.8.21.0018
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.