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STJProcedenteJulgamento: 09/07/2025

Recurso Especial nº 50003005720248210006

Processo nº 5000300-57.2024.8.21.0006

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Nulidade · Aplicação da Pena · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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