Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50002675420214020000
Processo nº 5000267-54.2021.4.02.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.