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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/11/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50002513620244047212

Processo nº 5000251-36.2024.4.04.7212

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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