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STJImprocedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Especial nº 50002308520184047207

Processo nº 5000230-85.2018.4.04.7207

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Restituição ao Erário · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Restituição ao ErárioAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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