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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/05/2024

Recurso Especial nº 50000752420214020000

Processo nº 5000075-24.2021.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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