STJImprocedenteJulgamento: 11/10/2022

Recurso Especial nº 50000289720188210095

Processo nº 5000028-97.2018.8.21.0095

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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