STJImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Recurso Especial nº 50000260520194036182

Processo nº 5000026-05.2019.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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