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STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 44508132120248130000

Processo nº 4450813-21.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorPrisão PreventivaCrimes do Sistema Nacional de Armas
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51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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