STJImprocedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 40836717320248130000

Processo nº 4083671-73.2024.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Prisão Preventiva Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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