STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2020

Agravo em Recurso Especial nº 40131942920188240000

Processo nº 4013194-29.2018.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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