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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/09/2023

Recurso Especial nº 35019042820218130145

Processo nº 3501904-28.2021.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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