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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2021

Recurso Especial nº 34700888120138130024

Processo nº 3470088-81.2013.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Promoção / Ascensão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoPromoção / AscensãoAposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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