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STJImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 34324260920238130000

Processo nº 3432426-09.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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