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STJProcedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 31382619120148130024

Processo nº 3138261-91.2014.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Inadimplemento · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Promessa de Compra e Venda
InadimplementoPagamento IndevidoIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialPromessa de Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Inadimplemento

70% procedente4% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 7.906 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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