STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 30920621120148130024

Processo nº 3092062-11.2014.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

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