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STJImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Especial nº 30054442620248260000

Processo nº 3005444-26.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora Online / BACEN JUD
Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasPenhora Online / BACEN JUD
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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