STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2020

Recurso Especial nº 30020923620198260000

Processo nº 3002092-36.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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