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STJImprocedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Especial nº 28278756920228130000

Processo nº 2827875-69.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Pena Privativa de Liberdade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pena Privativa de LiberdadeCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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