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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/12/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 26816270320238130000

Processo nº 2681627-03.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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