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STJProcedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 26303862420228130000

Processo nº 2630386-24.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão Preventiva
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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