STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2021

Recurso Especial nº 25348190620138130024

Processo nº 2534819-06.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes e Revisões Específicos · Irredutibilidade de Vencimentos · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Reajustes e Revisões Específicos Irredutibilidade de Vencimentos Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Como os tribunais decidem: Reajustes e Revisões Específicos

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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