Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 24269775820218130000
Processo nº 2426977-58.2021.8.13.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.