Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23615337320248130000
Processo nº 2361533-73.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.