Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23341809520248260000

RHC 211022/SP (2025/0037388-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL - SP052074

PAULA MENDONÇA DOS SANTOS - SP435547

CORRÉU : RODRIGO DE CASTRO ALVES

CORRÉU : CARLOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA

CORRÉU : JOSE EDINALDO DE OLIVEIRA

CORRÉU : ROBERTO FORTUNATO SARTORIO

CORRÉU : MARIO CORREA BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PAULO MENDONCA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão temporária convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Neste recurso, sustenta, em síntese, que: a) a prisão preventiva "deve ser revogada em razão do excessivo tempo de encarceramento, sem a conclusão do devido processo", já que o acusado "está preso desde o dia 29 de maio de 2024, ou seja período que supera o limite razoável para a conclusão do processo" (e-STJ, fl. 226); b) não existem provas concretas que demonstrem sua participação na suposta organização criminosa; c) "a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, sendo desproporcional e desnecessária" (e-STJ, fl. 228); d) a segregação cautelar carece de contemporaneidade; e) é possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleiteia o relaxamento, a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, tem-se que esta Corte, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art.

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