Apelação Criminal nº 08030734320258205108
Processo nº 0803073-43.2025.8.20.5108
GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0803073-43.2025.8.20.5108 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) representante legal, no uso de suas atribuições legais, e com base nos elementos informativos produzidos no Auto de Prisão em Flagrante Nº 23802/2024, da 53ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL – PAU DOS FERROS/RN ofereceu denúncia em desfavor de CLÁUDIO RODRIGUES DE MACEDO JÚNIOR, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33, da Lei 11.343/06; 12, da Lei 10.826/03 e 278 do Código Penal, todos na forma do art. 70 do CP. Eis os termos da denúncia: “No dia 10 de julho de 2025, na residência localizada na rua Costa Rica, n.º 417, no bairro Nações Unidas, município de Pau dos Ferros/RN, o denunciado CLÁUDIO RODRIGUES DE MACEDO JÚNIOR foi preso em flagrante por ter em depósito drogas ilícitas (a saber: cocaína, maconha e crack), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuir ou manter sob guarda 10 (dez) munições intactas calibre .380 e 10 (dez) munições de calibre .38, também em desacordo com norma legal ou regulamentar, além de ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, consoante consta no Boletim de Ocorrência n.º 132355/2025 (ID 157151783 - Pág. 3/11) e no Auto de Apreensão n.º 8990/2025 (ID 157151783 - Pág. 18). Narra o procedimento investigatório incluso que, nas circunstâncias de tempo e lugar já descritas, Agentes da Polícia Civil se dirigiram até a residência do denunciado, localizada na rua Costa Rica, n.º 417, no bairro Nações Unidas, município de Pau dos Ferros/RN, com fito de dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, expedidos nos autos de n.º 0830218-07.2025.8.20.5001.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte · Apelação Criminal · Processo nº 0803073-43.2025.8.20.5108 · GABINETE DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO · julgado em 18/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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