STJImprocedenteJulgamento: 03/08/2023

Recurso Especial nº 22865219520218260000

Processo nº 2286521-95.2021.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Defeito, nulidade ou anulação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Defeito, nulidade ou anulação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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