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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22658857920198260000

Processo nº 2265885-79.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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