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STJProcedenteJulgamento: 03/05/2022

Recurso Especial nº 22483246920158130024

Processo nº 2248324-69.2015.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Posse de Drogas para Consumo Pessoal

71% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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