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STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2023

Recurso Especial nº 22401374020228260000

Processo nº 2240137-40.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Estabelecimentos de Ensino · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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