STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2022

Recurso Especial nº 22393005120148130024

Processo nº 2239300-51.2014.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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