STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Especial nº 22369456220228130000

Processo nº 2236945-62.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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